Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinad...

Responda: O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, ...

1Q1064567 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

✂️ a) inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
✂️ b) inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
✂️ c) válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
✂️ d) válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
✂️ e) válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.