Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), ...

Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo. O plano de assistê...

Q1064617 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Catas Altas • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Agente Comunitário de Saúde • 2025

Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo. O plano de assistência compreenderá, EXCETO:

a) previdência social.
b) auxílio-alimentação.
c) auxílio-funeral.
d) transporte do servidor do trabalho para zona rural, distritos e cidades vizinhas.

Questões sobre Legislação do Município de Catas Altas

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Q843100 • Turismo • Legislação do Município de Catas Altas • Gestão de Concursos • Prefeitura de Catas Altas MG Turismólogo • 2020
De acordo com Boullón (2002), ao comparar os elementos que integram a teoria do espaço turístico ao tipo de superfície que abrangem e as formas gerais que adotam, em relação às características físicas, pode-se agrupá-los em três categorias: as que abrangem superfícies relativamente grandes, as pontuais, e as que abrangem superfícies relativamente pequenas e longitudinais.

São exemplos de elementos que integram a categoria que abrange superfícies relativamente grandes, exceto:
- a) Áreas.
- b) Núcleos.
- c) Centros de escala.
- d) Centros de distribuição.
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Q1064615 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Catas Altas • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Agente Comunitário de Saúde • 2025
Conforme o art. 119, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:
- a) por 1 (um) dia a cada 03 (três) meses, sendo no máximo 3 (três) dias no período de 12 (doze) meses, em caso de doação de sangue.
- b) por 1 (um) dia para alistar-se eleitor.
- c) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de luto, pelo falecimento de tios, cunhados, sogra, sogro, genro e nora.
- d) no dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado.
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Q1064616 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Catas Altas • Prefeitura de Catas Altas MG • Prefeitura de Catas Altas MG • Agente Comunitário de Saúde • 2025
De acordo com o Capítulo IX, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), analise as afirmativas referentes a Vencimento e Remuneração:

I - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo, emprego ou função pública.
II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou provento, na forma estabelecida em decreto.
III - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.
IV - A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
V - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As afirmativas I, III, V estão corretas.
- b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- c) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.

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