Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o m...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Prefeitura de Catas Altas MG aplicada no concurso Prefeitura de Catas Altas MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1064617•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Legislação do Município de Catas Altas•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo. O plano de assistência compreenderá, EXCETO:

previdência social.

auxílio-alimentação.

auxílio-funeral.

transporte do servidor do trabalho para zona rural, distritos e cidades vizinhas.

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Q1064615•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Legislação do Município de Catas Altas•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

Conforme o art. 119, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

por 1 (um) dia a cada 03 (três) meses, sendo no máximo 3 (três) dias no período de 12 (doze) meses, em caso de doação de sangue.

por 1 (um) dia para alistar-se eleitor.

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de luto, pelo falecimento de tios, cunhados, sogra, sogro, genro e nora.

no dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado.

Q1064616•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Legislação do Município de Catas Altas•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Prefeitura de Catas Altas MG•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

De acordo com o Capítulo IX, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), analise as afirmativas referentes a Vencimento e Remuneração:

I - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo, emprego ou função pública.
II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou provento, na forma estabelecida em decreto.
III - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.
IV - A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.
V - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

Marque a alternativa CORRETA:

As afirmativas I, III, V estão corretas.

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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