Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o municípi...
Responda: Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo. O plano de assistê...