Um servidor público do Municipio de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Mu...

Questão de Legislação Municipal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Sarandi RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1064852•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Sarandi RS•
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias•
2025

Um servidor público do Municipio de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Município, para melhor prover servigos aos municipes. Nesse sentido, procura entender melhor os tributos municipais. Sobre esse tema e considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

Somente para atender o interesse público, o Município pode instituir ou aumentar tributos, independentemente de existência de lei anterior.

Caso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.

O Município, por ato do Chefe do Poder Executivo, pode aumentar tributos, mas não pode instituir novos.

A gestão de tributos, em todas as suas acepções, é tratada apenas nos âmbitos Federal e Estadual.

Desde a aprovação da Constituição de 1988, os Municipios gozam de total autonomia para instituir tributos. O aumento destes, porém, requer autorização do governador do Estado, após ouvida a população interessada.

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Q1064854•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Sarandi RS•
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias•
2025

Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Sarandi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

() A descrição sintética e analítica das atribuições deve estar contida na especificação de cada categoria funcional.
() Denomina-se carreira o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.
() As promoções obedecerão aos critérios de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Q1064851•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Sarandi RS•
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias•
2025

O Prefeito do Município de Sarandi deseja saber mais sobre a possibilidade de divisão administrativa do Município. Levando em consideração o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que orientaria corretamente o Prefeito.

A divisão administrativa se restringe a criação de bairros, que devem ser autorizadas pela Câmara dos Deputados.

Para fins administrativos, o Município pode dividir-se em distritos. Para tanto, requer-se, entre outros requisitos, consulta a população por plebiscito.

Mediante referendo, é possivel o Município subdividir-se, tendo duas sedes autônomas e mantendo a mesma Lei Orgânica.

Por erem legitimos representantes do povo de Sarandi, os vereadores podem, quando entenderem tratar-se de interesse publico, dividir o Município administrativamente, mediante ato ordinário.

Para que ocorra divisão administrativa, requer-se que o Município tenha população residente superior a 100 mil habitantes.

Q1064853•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Sarandi Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Sarandi RS•
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias•
2025

Considerando o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Sarandi, a contagem do tempo para fins de promoção é suspensa em casos de:

Licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

Duas penalidades de advertência.

Licença para tratamento da própria saúde, independentemente do período de duração.

Atrasos durante dez dias consecutivos para o serviço.

Licenças para tratamento de saúde de pessoa da familia ou que possua afinidade, no que excederem noventa dias.

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