Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as conse...

Responda: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um ...


1Q1064933 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?
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