Questão: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prev...

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ID: 1064933•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FUNDATEC•
Prefeitura de Itaara RS•
Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias•
2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?

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ID: 1089656•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FUNRIO•
DEPEN•
Serviço Social

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Capítulo V da referida lei trata do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos demonstra que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nestes casos, pode-se afirmar que:

ID: 1089383•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FUNTEF PR•
UTFPR•
Contador•
2025

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), um ato de improbidade que causa lesão ao erário exige, para sua configuração, a comprovação de:

ID: 1087578•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.

III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros.

É correto o que se afirma em

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Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias•
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