1Q1065009 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Rodrigues Alves AC, DECORP, 2025De acordo com o art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, os órgãos públicos devem: ✂️ a) Fornecer dados governamentais somente mediante autorização de ordem judicial específica. ✂️ b) Exigir justificativa detalhada do solicitante para cada pedido encaminhado à autoridade pública. ✂️ c) Divulgar proativamente informações de interesse coletivo em sítios eletrônicos mantidos pelos órgãos. ✂️ d) Cobrar taxa administrativa como condição prévia para acesso a documentos oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro