“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a o...

Questão de Direito Sanitário da banca PS Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Siderópolis SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

O texto acima refere-se a qual Lei?