Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:...

questão de direitos humanos da banca objetiva aplicada no concurso prefeitura de santana do manhuaçu mg (2025). confira a resolução completa abaixo:

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Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:
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