A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo. Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre: A) receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário; B) superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana; C) subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais; D) reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; E) déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

B) superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;

Questões Direito Econômico Intervenção do Estado Na Ordem Econômica

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1Q1065296 | Direito Econômico, Intervenção do Estado Na Ordem Econômica, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

✂️ a) receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
✂️ b) superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
✂️ c) subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
✂️ d) reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
✂️ e) déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.