Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei
nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e
limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019
estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou
jurídica, o de desenvolver atividade econômica de
baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica, bem
como o de desenvolver atividade econômica em
qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece
como princípios norteadores a liberdade como uma
garantia no exercício de atividades econômicas e a
intervenção subsidiária e excepcional do Estado
sobre o exercício de atividades econômicas, não
contemplando o princípio da boa-fé do particular
perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019,
as propostas de edição e de alteração de atos
normativos de interesse geral de agentes econômicos
ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal,
incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão
precedidas de análise de impacto regulatório, que
conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a
razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de
Liberdade Econômica, também promoveu mudanças
legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por
exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil,
estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e
confusão patrimonial, necessários para caracterizar o
abuso que autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica.