O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por reman...

Questão de Direito Agrário da banca FGV aplicada no concurso CNU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1065297•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura•
2025

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:

procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;

realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;

reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;

reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;

efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

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Q839179•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola consiste em imóvel rural.

Certo

Errado

Q1056789•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
Instituto Access•
FUNAI•
Analista Ambiental•
2025

Tibiriçá, líder indígena tupiniquim, foi utilizado como objeto de propaganda turística, além de ter a sua imagem exibida para fins lucrativos. De acordo com o Estatuto do Índio que exibem crimes contra os indígenas, essa atitude poderá ser considerada como crime? Se sim, qual seria a penalidade? Assinale a alternativa correta.

Não é considerada crime.

É considerada crime com detenção de seis a dez meses.

É considerada crime com detenção de dois a seis meses.

É considerada crime com detenção de seis meses a um ano.

Q1010961•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.

A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.

A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.

O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.

O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.

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