O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por re...

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas. A titulação prevista no decreto será:

Q1065297 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025

O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:

a) procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
b) realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
c) reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
d) reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
e) efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.

Questões sobre A Propriedade e a Posse Agrárias

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Q839179 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola consiste em imóvel rural.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1056789 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista Ambiental • 2025
Tibiriçá, líder indígena tupiniquim, foi utilizado como objeto de propaganda turística, além de ter a sua imagem exibida para fins lucrativos. De acordo com o Estatuto do Índio que exibem crimes contra os indígenas, essa atitude poderá ser considerada como crime? Se sim, qual seria a penalidade? Assinale a alternativa correta.
- a) Não é considerada crime.
- b) É considerada crime com detenção de seis a dez meses.
- c) É considerada crime com detenção de dois a seis meses.
- d) É considerada crime com detenção de seis meses a um ano.
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Q1056817 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:
- a) Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.
- b) A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente algumas condições, sendo uma delas: ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2018.
- c) É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até cinco módulo fiscal.
- d) As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária não poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.
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Q1056823 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.
- a) As benfeitorias devem ser avaliadas apenas se forem de interesse da comunidade indígena, desconsiderando qualquer direito de indenização dos ocupantes não indígenas.
- b) As benfeitorias devem ser avaliadas com base no seu valor de mercado e indenizadas integralmente, independentemente da legalidade de sua ocupação.
- c) Apenas benfeitorias consideradas úteis e necessárias podem ser indenizadas, sendo excluídas as voluptuárias, conforme entendimento jurídico consolidado.
- d) As benfeitorias devem ser removidas sem qualquer indenização, pois foram implantadas em área indígena, o que configura posse ilegal.
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Q1010961 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025
Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
- a) O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
- b) A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- c) A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- d) O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- e) O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
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Q1056791 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista Ambiental • 2025
O Decreto n° 7.747/2012 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) apresenta os objetivos dessa Lei estruturados em eixos. Assinale a alternativa correta que identifique, o objetivo específico que está relacionado ao eixo 1 "proteção territorial e dos recursos naturais".
- a) Realizar consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas no processo de criação de unidades de conservação em áreas que os afetem diretamente.
- b) Promover ações de prevenção e controle da contaminação por poluição e resíduos sólidos e de outras formas de degradação de recursos naturais das terras indígenas.
- c) Promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com a participação dos povos indígenas.
- d) Promover o monitoramento da qualidade da água das terras indígenas, assegurada a participação dos povos indígenas e o seu acesso a informações sobre esses resultados.
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Q1028233 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FGV • MPU • Perito em Engenharia Agronômica • 2025
A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, é um marco importante na legislação brasileira, especialmente no que se refere à regulamentação da propriedade rural e ao cadastro de imóveis. Um de seus principais pontos foi a criação de um cadastro denominado:
- a) Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- b) Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
- c) é dada pela velocidade com que a planta consome água e elimina oxigênio na atmosfera;
- d) é dada pela umidade emitida pela transpiração de qualquer ser vivo;
- e) envolve a perda de água de uma comunidade ou ecossistema para a atmosfera, causada pela evaporação a partir do solo e pela transpiração das plantas
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Q1056821 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
Durante um processo de demarcação de terra indígena, um analista em regularização fundiária é designado para avaliar imóveis rurais ocupados por não indígenas dentro da área identificada como território tradicional. A avaliação desses imóveis deve seguir critérios técnicos e legais para fins de indenização. Considerando as diretrizes de avaliação fundiária e os direitos indígenas, é correto afirmar que:
- a) O valor do imóvel deve ser calculado levando em conta apenas as benfeitorias existentes, sem considerar o valor da terra nua, já que pertence originariamente aos povos indígenas.
- b) Os imóveis ocupados por não indígenas dentro de terras indígenas não devem ser avaliados, pois não há previsão de indenização para esses ocupantes.
- c) A avaliação deve seguir normas técnicas, considerando fatores como localização, aptidão agrícola, restrições ambientais e situação jurídica do imóvel.
- d) A avaliação deve considerar exclusivamente o valor de mercado do imóvel, desconsiderando restrições ambientais e fundiárias que possam afetar seu preço.
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Q1056847 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Gestor em Licenciamento Ambiental • 2025
Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada
- a) de um terço.
- b) em dobro.
- c) de um triplo.
- d) de um meio.
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Q1056965 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante
- a) portaria do Ministro de Estado de Justiça.
- b) portaria do Presidente da República.
- c) decreto do Presidente da República.
- d) medida provisória do Presidente da República.
- e) resolução do Presidente da República.

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