Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator,...

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1Q1065338 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Bloco Temático 5 Administração, CNU, FGV, 2025

Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos.
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
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