Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso MDIC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q106562•
Direito Internacional•
ESAF•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.

somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.

o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.

as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.

a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

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Fundamento do Direito Internacional Público•
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BNDES•
Advogado de Empresa

Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que

o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.

o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.

a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional

o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.

o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.

Q371862•
Direito Internacional•
Direito Processual Internacional•
FGV

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.

terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.

Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.

O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.

A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.

O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

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