Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados: A) aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados. B) definição do ente estadual como centralidade do processo. C) anuência da esfera federal na definição do consórcio. D) utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração. E) exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

A) aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas...

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1Q1066392 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n^o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).

O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

✂️ a) aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
✂️ b) definição do ente estadual como centralidade do processo.
✂️ c) anuência da esfera federal na definição do consórcio.
✂️ d) utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
✂️ e) exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.