Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para
fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa
questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa
✂️ A) deve negar o fornecimento dos dados em qualquer circunstância, priorizando sempre a privacidade
dos usuários acima de determinações judiciais.
✂️ B) pode fornecer os dados livremente, pois solicitações de autoridades sempre prevalecem sobre
direitos de privacidade digital.
✂️ C) deve atender à solicitação judicial mediante ordem judicial específica e fundamentada, respeitando
os procedimentos legais estabelecidos.
✂️ D) precisa consultar todos os usuários afetados e obter consentimento individual antes de fornecer
qualquer informação às autoridades.
✂️ E) está obrigada a fornecer apenas metadados, mantendo protegido o conteúdo das comunicações
em qualquer situação.
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Determinado professor procura o diretor da escola onde
exerce o magistério e questiona sobre a utilização da internet no local e sobre a possibilidade de aquisição de
equipamentos modernos para melhorar a comunicação e
o ensino.
o
12.965/2014, a disciplina do uso
da internet no Brasil tem, dentre outros, os princípios de
preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade
da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com
os padrões
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Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição
Judicial de Registros aos provedores.
✂️ A) A parte interessada poderá, com o propósito de formar
conjunto probatório em futuro processo administrativo,
requerer ao responsável pela guarda o fornecimento de
registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações
de internet.
✂️ B) A parte interessada poderá, com o propósito de formar
conjunto probatório em processo judicial cível ou penal,
requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o
fornecimento de registros de conexão ou de registros de
acesso a aplicações de internet.
✂️ C) A parte interessada poderá requerer ao juiz que ordene ao
responsável pela guarda o fornecimento de registros de
conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet; o
requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
cadastro completo com os dados pessoais sensíveis do
usuário em questão; fundados indícios da ocorrência do
ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros
solicitados para fins de investigação ou instrução probatória;
e período ao qual se referem os registros.
✂️ D) O requerimento para a solicitação administrativa dos
registros deverá conter: fundados indícios da ocorrência do
ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros
solicitados para fins de investigação ou instrução probatória;
e período ao qual se referem os registros.
✂️ E) O requerimento para a solicitação judicial dos registros
deverá conter cumulativamente: fundados indícios da
ocorrência do ilícito; dados sensíveis de todas as partes
envolvidas; justificativa motivada da utilidade dos registros
solicitados para fins de investigação ou instrução probatória;
e período ao qual se referem os registros.
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