A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência A) do Congresso Nacional. B) da Câmara dos Deputados. C) do Ministério da Fazenda. D) do Ministério da Justiça. E) do Banco Central do Brasil.

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de opera...

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