Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges) Caso: Para...

Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges) Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de...

Q1067104 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público • CNU • Simulado 2 • 2025

Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:

a) Coletar e usar todos os dados disponíveis, pois a finalidade é pública.
b) Dividir o banco por estados e dispensar anonimização.
c) Definir base legal (execução de políticas públicas/LPD art. 7º, III), minimização de dados, anonimização nos dados abertos, consentimento quando necessário, avaliação deimpacto (DPIA) e registro público do protocolo do experimento.
d) Exigir consentimento individual para todo tratamento público.
e) Publicar dados identificáveis para replicabilidade.

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Questões sobre Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público

1

Q1011907 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1000782 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia
- a) Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- b) O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.
- c) Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.
- d) Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.
- e) Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.
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3

Q998892 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público • IBFC • RECIPREV PE • Assistente de Previdência e Assistência à Saúde • 2024
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), analise a afirmativa abaixo.

“A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de”:

Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- a) Segurança pública
- b) Defesa nacional
- c) Segurança do Estado
- d) Livre mercado
- e) Atividades de investigação e repressão de infrações penais
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