Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal. “A função ...

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1Q1067173 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico, CNU, FGV, 2025

Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:

✂️ a) vinculam-se a políticas de governo;
✂️ b) gozam do mesmo grau de autonomia orçamentária;
✂️ c) são criadas por lei que fixa parâmetros de atuação, ao mesmo tempo em que confere liberdade normativa;
✂️ d) possuem corpo diretivo com mandato fixo e com exigências de qualificação mínima exigidas em lei;
✂️ e) estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.