Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Po...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca VUNESP aplicada no concurso EsFCEx (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1067289•
Direito Processual Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
VUNESP•
EsFCEx•
Direito•
2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.

o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.

Questões Relacionadas

Q231289•
Direito Processual Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do IPM.

O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.

As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.

Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.

No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.

No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.

Q146436•
Direito Processual Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O inquérito policial militar (IPM) caracteriza-se por exigir sigilo absoluto, previsto de forma expressa no CPPM, de modo que, veda-se ao advogado e ao investigado o acesso aos autos do procedimento investigatório.

Certo

Errado

Q177698•
Direito Processual Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.

Certo

Errado