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Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito...

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

Q1067289 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

a) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
b) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
c) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
d) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
e) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.

Questões sobre Inquérito Policial Militar

1

Q231289 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta acerca do IPM.
- a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
- b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
- c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
- d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
- e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.
2

Q464186 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Bombeiro Militar Oficial
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Estando o indiciado preso, o IPM deverá terminar no prazo máximo de 20 dias, contado a partir do dia em que tiver sido executada a ordem de prisão; esse prazo pode ser prorrogado por igual período quando o pedido for feito antes do término do prazo inicial.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q464179 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto
Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente ?X?(encarregado) e Soldado ?Z?(motorista), conduzindo a civil ?Y? (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil ?Y?).
Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que
- a) compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.
- b) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.
- c) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.
- d) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- e) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.
4

Q146436 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O inquérito policial militar (IPM) caracteriza-se por exigir sigilo absoluto, previsto de forma expressa no CPPM, de modo que, veda-se ao advogado e ao investigado o acesso aos autos do procedimento investigatório.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q177698 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q464117 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Bombeiro Militar Oficial
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Concluindo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, o encarregado do IPM deverá remeter os autos à autoridade judiciária competente, uma vez que lhe é defeso o arquivamento do feito.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q464136 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Analista do Ministério Público • 2018
Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial militar deverá ser trancado quando não houver indícios suficientes de autoria ou de materialidade.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q464101 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Bombeiro Militar Oficial
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Logo que tiver conhecimento de infração penal militar, a autoridade militar responsável deverá adotar as medidas preliminares ao IPM, entre elas, a prisão do infrator, independentemente de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q464157 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Cada um dos itens a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q464098 • Direito Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Bombeiro Militar Oficial
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado

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