Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir ...

Gabarito: b)

De acordo com a legislação brasileira, em situações como a descrita no enunciado, o concessionário que teve a concessão de lavra para exploração das riquezas minerais em terras particulares inviabilizada pela instituição de servidão de passagem tem sim direito a indenização. Isso porque a concessão de lavra confere ao concessionário o direito de explorar economicamente as riquezas minerais presentes no solo, sendo considerada uma forma de propriedade.

Assim, a instituição da servidão de passagem que inviabiliza a exploração das riquezas minerais configura um prejuízo econômico para o concessionário, o que lhe garante o direito a ser indenizado pelos danos causados.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.