Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de ...

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, ass...

Q1068038 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • EsFCEx • Sem especialidade • 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

a) O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.
b) A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.
c) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
d) A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.
e) Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.

Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Q841344 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social • 2020
No que se refere à proteção dispensada às crianças e aos adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, ou que tiveram seus direitos violados, podem ser aplicadas as seguintes medidas protetivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) Retirada da convivência familiar e colocação imediata em família substituta, pelas vias da guarda, tutela ou adoção, em decorrência da condição econômica da família de origem.
- b) Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento do rendimento e da frequência escolar.
- c) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- d) Instauração de sindicâncias e diligências investigatórias para instauração de inquérito policial, apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
- e) Aplicação de medidas socioeducativas com o intuito de modificar cenários violentos e de desproteção social.
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Q1048333 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
- b) Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
- c) Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
- d) À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
- e) Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.
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Q1032822 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • SEDUC MT • Habilitação Língua Portuguesa • 2025
Os professores de uma escola dos Anos Finais observaram que Juliana, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, apresenta marcas físicas suspeitas e mudanças significativas no comportamento, como retraimento e evitação do convívio social. De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), após esgotadas as medidas internas para garantir sua proteção, os dirigentes escolares devem
- a) encaminhar Juliana para atendimento psicológico obrigatório dentro da escola.
- b) solicitar a intervenção da Polícia Militar para garantir a segurança da estudante.
- c) notificar os responsáveis legais da estudante e solicitar esclarecimentos sobre a situação.
- d) comunicar o caso ao Conselho Tutelar, que avaliará a situação e tomará as medidas cabíveis.
- e) aguardar novas evidências antes de tomar qualquer medida, evitando exposição desnecessária da estudante.
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Q1054475 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2024
O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que
- a) deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
- b) trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
- c) a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
- d) vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
- e) a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.
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Q954372 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Cuidador • 2025
Como são chamadas as aproximações realizadas com as famílias em suas próprias residências, visando conhecer melhor suas condições de vida e os aspectos do cotidiano das relações desses sujeitos?
- a) Entrevista.
- b) Reunião.
- c) Visita domiciliar.
- d) Assembleia.
- e) Encaminhamento.
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Q1029125 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Psicólogo • 2025
A equipe do CREAS está divulgando uma campanha sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho.

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
- a) A partir de 12 anos é admitido o trabalho infantil na condição de Jovem Aprendiz;
- b) O trabalho infantil afasta crianças e adolescentes da sala de aula e aumenta a defasagem escolar;
- c) o trabalho infantil diminui as desigualdades sociais, porém, precariza a formação de mão de obra qualificada;
- d) O trabalho doméstico e o trabalho em empreendimento familiar não são considerados formas de trabalho infantil;
- e) o trabalho infantil previne a delinquência e contribui para o pleno desenvolvimento físico, mental e emocional da criança.
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Q1029127 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Psicólogo • 2025
Na audiência, Jefferson admitiu que cometeu o ato de vandalismo sob o efeito de crack e que precisava de ajuda para lidar com a dependência química. De acordo com essa informação, o Juiz aplicou também uma medida protetiva para o adolescente.

Assinale a opção que a indica.
- a) A matrícula escolar obrigatória.
- b) A medida de redução de danos.
- c) A requisição de atendimento no CAPS AD.
- d) A diminuição da pena socioeducativa.
- e) A internação involuntária para tratamento.
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Q1067239 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • EsFCEx • Medicina da Família Saúde da Família • 2023
Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.
- a) Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.
- b) Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.
- c) As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.
- d) Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.
- e) Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.
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Q1016368 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.
Denúncias de violência contra criança e adolescente devem ser encaminhadas à autoridade policial do local dos fatos, para apuração, ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção, e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q952433 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Auxiliar de Educador Social • 2025
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:
- a) Até doze anos de idade incompletos.
- b) De cinco a treze anos completos.
- c) Até quinze anos completos.
- d) Entre dois e dezesseis anos completos.

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