Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da
criança e do adolescente, assinale a alternativa correta
sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.
Questão: Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), L...
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