Texto associado. A questão refere-se a Normas Aplicáveis.
Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é
✂️ a) incorreto, pois a experiência anterior em obra somente pode ser comprovada pela apresentação de contrato acompanhado do termo de recebimento definitivo. ✂️ b) incorreto, uma vez que devem também ser admitidos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ c) correto, pois a Administração somente terá segurança da boa execução do contrato se comprovada pela empresa a realização de obra análoga para outro órgão público. ✂️ d) correto, uma vez que se trata de construção de unidade básica de saúde, serviço essencial à população, o que requer maior rigor por parte da Administração. ✂️ e) incorreto, pois a apresentação de atestados somente pode ser exigida para fins de contratação e não como requisito de habilitação em certame licitatório.