De acordo com a legislação vigente, a participação de estrangeiros ou de bras...

De acordo com a legislação vigente, a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão somente se dará...

Q1068265 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Comunicação Social Jornalismo • 2024

De acordo com a legislação vigente, a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País e

a) tem como limite quarenta por cento do capital total da sociedade.
b) dá direito, aos sócios nessas condições, de pertencer ao conselho fiscal.
c) dá direito de participar do conselho editorial representado por brasileiro nato.
d) não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante.
e) está limitado a cinquenta por cento do capital votante.

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Questões sobre Legislação da Comunicação

1

Q1068874 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
“Considerou o STF que a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, informação e comunicação asseguradas no art. 5o , IV, IX e XIV, e no art. 220” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
(jusbrasil. Disponível em https://shre.ink/MkDT. Acesso em 21.04.2025. Excerto)
Esse fato faz parte da história recente do Jornalismo brasileiro. O autor da interpretação da Carta Magna foi o Ministro
- a) Celso Mello.
- b) Gilmar Mendes.
- c) Ayres Britto.
- d) Dias Toffoli.
- e) Edson Fachin.
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2

Q1068872 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
- a) poderá se conveniar com grupos de expressões religiosas limitando a concessão de tempo a 10% do horário total da programação.
- b) tem outorga válida por três anos, permitida a renovação por igual período, se cumprir as exigências previstas em lei.
- c) receberá do Poder Concedente, nacionalmente, um único canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
- d) terá potência máxima limitada a 60 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 50 metros.
- e) tem, entre outras, a finalidade de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário.
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3

Q1068867 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
- a) as informações produzidas ou custodiadas pelo governo são consideradas públicas, e seu acesso deve ser facilitado, respeitando as exceções previstas na própria lei.
- b) as taxas cobradas dos consulentes dependem da situação financeira do requerente e dos custos previamente divulgados pelo órgão que administra a informação solicitada.
- c) todas as informações relacionadas a servidores públicos, como estrutura de cargos, salários, benefícios e despesas com pessoal, têm caráter sigiloso em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) os órgãos públicos têm prazos definidos para responder às solicitações de informação que não podem ultrapassar a 30 dias úteis, podendo ser prorrogadas por mais 30, em determinadas situações.
- e) somente brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de solicitar acesso às informações de caráter público. As pessoas jurídicas podem acessar dados desde que devidamente registradas no CNPJ.
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Q1063346 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.

Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- a) é vedada a participação de investidores estrangeiros.
- b) deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
- c) há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.
- d) lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.
- e) enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.
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5

Q1063337 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.

Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,

Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que
- a) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.
- b) a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).
- c) um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo
- d) o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.
- e) a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.
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6

Q1063336 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir
- a) que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.
- b) a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- c) a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- d) que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
- e) que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.
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7

Q1063325 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- b) O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.
- c) O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.
- d) O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.
- e) O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.
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Q1063324 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que
- a) a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.
- b) a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.
- c) a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.
- d) a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.
- e) a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.
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9

Q1063323 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.
- a) A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.
- b) Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.
- c) A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.
- d) O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
- e) O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
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Q1063322 • Jornalismo • Legislação da Comunicação • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.
- a) A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.
- b) A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.
- c) A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.
- d) A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.
- e) A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.
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