permite o arrendamento de horários da emissora se o valor da cessão retornar em ajuda à comunidade.

veda a formação de redes para a exploração do serviço, exceto em situações definidas pela legislação pertinente.

regula a forma da prestadora de serviço de obter patrocínio de produtos destinados à saúde e ao ensino.

permite que a entidade detentora de autorização mantenha vínculos com entidades financeiras, religiosas, político-partidárias ou comerciais.

protege as emissoras comunitárias contra interferências causadas por outras emissoras e/ou serviços de telecomunicação.