No tocante ao reconhecimento da receita pública orçamentária, é sabido que o ...

No tocante ao reconhecimento da receita pública orçamentária, é sabido que o critério geral utilizado para seu registro é o do ingresso de disponibilidades, regime de caixa. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações de recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente; restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente; e renúncia de receita orçamentária.
No caso de devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam a terceiros, essa devolução deverá ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica de deduções da receita orçamentária. Trata-se de: