Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federa...

Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante uma campanha ele...

Q1068860 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Comunicação Social Jornalismo • 2025

Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante uma campanha eleitoral na cidade de Ubatuba, litoral paulista.
(analise. Disponível em https://shre.ink/MTqf. Acesso em 20.04.2025. Adaptado)
A empresa foi multada por desrespeitar a

a) Lei Geral de Proteção de Dados.
b) Lei dos Registros Públicos.
c) Lei de Imprensa.
d) Constituição da República Federativa do Brasil.
e) Lei Geral das Telecomunicações.

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

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Q1113472 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
De acordo com a Lei nº 13.709/2018.
- a) os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.
- b) o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- c) em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
- d) o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- e) não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.
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Q1112610 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- b) A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.
- c) O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.
- d) O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.
- e) A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.
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Q1112609 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.
- b) O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.
- c) A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.
- d) É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- e) A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.
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Q1112608 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:
- a) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.
- b) A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.
- c) O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- d) O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.
- e) A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.
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Q1112438 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Assistente Social • 2026
Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.
- a) Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.
- b) Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.
- c) Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.
- d) Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.
- e) Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.
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Q1112421 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Área Judiciária • 2026
Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,
- a) o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.
- b) o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.
- c) o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.
- d) a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.
- e) o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.
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Q1112271 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CRM ES • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção correta.
- a) Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do operador.
- b) O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos deve ser feito mediante consentimento do titular.
- c) O tratamento de dados pessoais que não sejam de crianças ou de adolescentes somente poderá ser realizado caso haja aprovação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- d) O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá indicar o operador.
- e) O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
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Q1105650 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
- a) O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
- b) O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.
- c) O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.
- d) O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.
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Q1105188 • Legislação Federal • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PST Assistente Administrativo • 2026
Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- a) O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.
- b) É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.
- c) A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.
- d) Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.
- e) A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.
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Q1104803 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022
Segundo a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;
- b) Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;
- c) A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
- d) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
- e) Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.
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