Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de
juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio
de Janeiro, calculados com base na(o):
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória tran...
Questão de Legislação Estadual da banca CEPERJ aplicada no concurso SEFAZ RJ (2013). Confira a resolução completa abaixo: