Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que...

Questão de Direito Econômico da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069109•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

Questões Relacionadas

Q1087730•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

a estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.

a concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.

as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.

o poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.

Q1084121•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2023

Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.

A Lei n^o 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.

A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.

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