1Q1069156 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando ✂️ a) não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino. ✂️ b) não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde. ✂️ c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. ✂️ d) não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais. ✂️ e) forem praticados atos de corrupção na administração municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro