De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando A) houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira. B) houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado. C) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. D) houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito. E) se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

C) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

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1Q1069167 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando

✂️ a) houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.
✂️ b) houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.
✂️ c) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
✂️ d) houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.
✂️ e) se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.