A sociedade empresarial 'X' remeteu mercadorias para a sociedade empresarial 'Y'...

Não há incidência do ICMS em tal remessa, pois a consignação mercantil não constitui operação relativa à circulação de mercadoria.

A consignante 'X' obriga-se a fazer incidir o ICMS, destacando o respectivo valor na nota fiscal que emite quando da saída das mercadorias com destino ao estabelecimento da consignatária 'Y'.

Sejam as mercadorias remetidas veículos usados, ou sejam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, a consignante 'X' deverá observar as disposições próprias a esse regime de tributação.

No caso de a consignatária 'Y' vender as mercadorias por preço maior do que o estabelecido no contrato de consignação mercantil, deverá emitir nota fiscal apenas para registrar o efetivo valor do negócio realizado, sem débito de ICMS, impondo-se à consignante 'X' emitir nota fiscal complementar, face ao reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa, sem destaque do ICMS.

Mesmo em se tratando de consignação mercantil e tendo em vista que o transporte das mercadorias foi realizado por empresa transportadora contratada pela consignatária 'Y', sediando-se 'Y' no mesmo município da consignante 'X', houve prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS.