A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, ...

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

Q1069490 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

a) É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
b) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.
c) É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias
d) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
e) Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

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Questões sobre Legislação do Estado do Rio de Janeiro

1

Q1090107 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se o seguinte:
- a) estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos.
- b) ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.
- c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
- d) ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.
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2

Q1090106 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:
- a) presidir audiências de instrução e julgamento.
- b) colher provas em audiência de instrução.
- c) presidir audiências de conciliação.
- d) proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.
- e) apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.
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3

Q1090104 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
- a) determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.
- b) manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.
- c) requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.
- d) cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
- e) informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.
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4

Q1090034 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia
- a) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
- b) contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
- c) entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
- d) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
- e) entre as partes com efeito ex nunc.
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5

Q1090032 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
- a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
- b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
- c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
- d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
- e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
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6

Q1089721 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária
Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:
- a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
- b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
- c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
- d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
- e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.
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7

Q1089184 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto-Lei no 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de
- a) multa de até 50% dos vencimentos do servidor.
- b) demissão.
- c) repreensão escrita.
- d) suspensão.
- e) multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.
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8

Q1089183 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do
- a) Diretor-Geral de Administração e Finanças.
- b) Secretário de Estado.
- c) Corregedor-Geral da Justiça.
- d) Chefe de Gabinete.
- e) Governador do Estado.
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9

Q1086605 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021
Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a
- a) Ana, Raquel e Cecília.
- b) Ana e Raquel, somente.
- c) Ana e Cecília, somente.
- d) Ana, somente.
- e) Raquel e Cecília, somente.
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10

Q1086166 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.
Referida disposição legal é
- a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
- c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
- d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
- e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
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A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, ...

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

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