A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta. A) É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. B) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar. C) É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias D) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal. E) Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

D) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Questões Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constit...

Responda: A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q1069490 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.
✂️ c) É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias
✂️ d) Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.