A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na ...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069490•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.

É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Analista de Controle Externo•
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Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.

Certo

Errado

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Certo

Errado

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)

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Q1069490•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2