O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, ...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...

Assinale a alternativa que complementa o texto acima.