O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, ...

questão de legislação estadual da banca fgv aplicada no concurso sefaz rj (2009). confira a resolução completa abaixo:

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O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...

Assinale a alternativa que complementa o texto acima.
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