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Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinal...

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Q1069498 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

a) Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
b) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais.
c) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
d) Compete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa.
e) As Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.

Questões sobre Legislação do Estado do Rio de Janeiro

1

Q839367 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q838805 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q262728 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Especializado Economia
Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)
- a) comércio exterior.
- b) patrimônio.
- c) circulação de mercadorias.
- d) produção.
- e) encargo trabalhista.
4

Q837225 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q839038 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q835495 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q262370 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Especializado Economia
Em relação às principais reformas e mudanças de legislações tributárias a partir da Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 1988 aumentou os recursos disponíveis da União, ao reduzir as transferências vinculadas aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
II. A União, no período pós-Constituição, reduziu as alíquotas dos tributos sujeitos à partilha com estados e municípios como forma de compensar a perda de arrecadação destes.
III. A qualidade do sistema tributário diminui após as reformas de 1988, em virtude da mudança da composição tributária entre as esferas do governo e da criação de novos impostos.

Assinale se:
- a) somente a afirmativa I estiver correta.
- b) somente a afirmativa II estiver correta.
- c) somente a afirmativa III estiver correta.
- d) somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) todas as afirmativas estiverem incorretas.
8

Q836548 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é composto por sete conselheiros, que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do tribunal de justiça, e por três auditores substitutos, que, quando em substituição a conselheiro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q837275 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações administrativas pela assembleia legislativa, com pena que pode levar à perda do cargo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q838581 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado

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