Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta. A) Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo. B) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais. C) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. D) Compete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa. E) As Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.

A) Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Questões Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirma...

Responda: Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

1Q1069498 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
✂️ b) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais.
✂️ c) O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
✂️ d) Compete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa.
✂️ e) As Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.