Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta. A) Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos. B) É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. C) De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. D) Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal. E) A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.

D) Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

Responda: Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

1Q1069515 | Direito Tributário, Competência Tributária, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.
✂️ b) É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
✂️ c) De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ d) Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.
✂️ e) A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.