Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelam...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre responsabilidade civil do Estado quando ele atua regulando o mercado, como no caso do congelamento de preços abaixo do custo. A teoria do risco administrativo diz que o Estado só responde objetivamente (ou seja, sem precisar provar culpa) quando a atividade estatal causar dano e essa atividade for considerada de risco.

No caso, o Estado agiu dentro do que a lei permite, exercendo sua função regulatória, que é uma atividade típica do poder público. Por isso, não há responsabilidade objetiva, porque o dano decorreu de uma decisão legítima, não de um risco anormal ou ilegal.

Então, a afirmativa está correta ao dizer que não houve responsabilidade objetiva do Estado nesse cenário.