Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.A esse respeito, assinale a afirmativa correta A) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória. B) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc. C) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo. D) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa. E) Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.

C) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstituc...

Responda: Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.A esse respeito, assinale a afirmativa correta

1Q1069564 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória.
✂️ b) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.
✂️ c) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.
✂️ d) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.
✂️ e) Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.