De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procediment...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ SE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069605•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos tarde•
2022

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da