Questão: No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de...

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ID: 1069609•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos tarde•
2022

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem