No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntár...

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

Q1069609 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

a) ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.
b) à Superintendência de Administração e Finanças.
c) ao Conselho de Contribuintes.
d) ao Conselho de Correição Fazendária.
e) à Corregedoria-Geral de Fazenda.

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Questões sobre Legislação do Estado de Sergipe

1

Q1069615 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Constitui princípio expressamente previsto na Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE)

I interesse público. II invulnerabilidade. III razoabilidade. IV eficiência.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e III estão certos.
- c) Apenas os itens I e IV estão certos.
- d) Apenas os itens II , III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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2

Q1069614 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Com base nas previsões da Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE), assinale a opção em que é indicada corretamente a quantidade de membros que compõem o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária (CONETAF).
- a) três
- b) quatro
- c) nove
- d) cinco
- e) sete
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3

Q1069611 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Constitui unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda

I o Gabinete do Secretário. II a Superintendência de Administração e Finanças. III a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária. IV a Superintendência de Finanças Públicas.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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4

Q1069610 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à
- a) Gerência-Geral de Assessoramento Institucional.
- b) Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.
- c) Superintendência de Administração e Finanças.
- d) Gerência-Geral de Administração e Finanças.
- e) Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa.
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5

Q1069608 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
- a) a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.
- b) a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.
- c) a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.
- d) o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.
- e) a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.
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6

Q1069607 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade
- a) de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.
- b) da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.
- c) de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
- d) de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.
- e) de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.
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7

Q1069606 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre
- a) na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.
- b) no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.
- c) no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.
- d) na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.
- e) na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.
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8

Q1069605 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
- a) finalidade.
- b) motivação.
- c) razoabilidade.
- d) verdade material.
- e) proporcionalidade.
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9

Q1062747 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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10

Q1062674 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Sergipe • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Geral • 2025
Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.
- a) O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
- b) O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
- c) Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
- d) São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
- e) O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.
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No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

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