Sobre o Imposto sobre Serviços ? ISS, é correto afirmar que lei complementar federal: A) define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União. B) institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar. C) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas. D) disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País. E) define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

C) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.

Questões Direito Tributário

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1Q106961 | Direito Tributário, Analista de Controle, TCE PR, FCC

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Sobre o Imposto sobre Serviços ? ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

✂️ a) define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
✂️ b) institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
✂️ c) disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
✂️ d) disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
✂️ e) define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.