As Receitas de Concessões e Permissões, segundo a Portaria n.º 163/2001, serã...

As Receitas de Concessões e Permissões, segundo a Portaria n.º 163/2001, serão classificadas dentro do seguinte grupo de receitas:

Q1069745 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda

As Receitas de Concessões e Permissões, segundo a Portaria n.º 163/2001, serão classificadas dentro do seguinte grupo de receitas:

a) tributárias
b) de contribuições
c) patrimoniais
d) de serviços
e) de outras receitas correntes

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Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

1

Q1131597 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o contador da Câmara Municipal verificou situações envolvendo tributos, multas administrativas, transferências intergovernamentais e recursos recebidos com especificações impostas pelo ente transferidor. Com suporte nos conceitos previstos na NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa correta.
- a) Restrições sobre passivos transferidos impõem a devolução dos benefícios econômicos ou do potencial de serviços ao transferente sempre que os recursos não forem aplicados exatamente na finalidade originalmente prevista.
- b) Tributos e multas possuem a mesma natureza conceitual na norma, diferenciando-se apenas quanto à autoridade responsável pela cobrança.
- c) O controle de um ativo depende da titularidade jurídica do bem ou direito, sendo insuficiente a capacidade da entidade de utilizá-lo para alcançar seus objetivos institucionais.
- d) Transferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação, distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem com receitas tributárias.
- e) Gastos tributários correspondem aos desembolsos realizados pela Administração Pública para custear benefícios concedidos aos contribuintes por meio de programas governamentais específicos.
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2

Q1131344 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IBADE • Prefeitura de Itarana ES • Administrador • 2026
No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.
- a) Os processados foram empenhados e liquidados, os não processados ainda dependem de liquidação, e o pagamento posterior é extraorçamentário, pois a despesa pertence ao exercício do empenho.
- b) Os processados aguardam a entrega do objeto, os não processados possuem o direito do credor verificado, e ambos geram nova despesa orçamentária no pagamento realizado no exercício seguinte.
- c) Os processados decorrem de obrigações reconhecidas depois do encerramento, os não processados decorrem de créditos adicionais, e ambos pertencem ao orçamento aprovado para o exercício financeiro seguinte.
- d) Os processados resultam de empenhos estimativos abertos, os não processados resultam de empenhos globais vencidos, e o pagamento posterior exige nova dotação orçamentária específica no exercício seguinte.
- e) Os processados registram compromissos com prescrição interrompida, os não processados registram obrigações reconhecidas tardiamente, e ambos são pagos por dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
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3

Q1130687 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Marque a opção em que a receita extraorçamentária está corretamente caracterizada.
- a) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo e devolutivo.
- b) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos e egressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo e devolutivo.
- c) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo.
- d) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter devolutivo.
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Q1130685 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Etapa da despesa orçamentária, o planejamento pode ser definido como:
- a) O último estágio da despesa, que é a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/ movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
- b) O primeiro estágio da despesa, que é a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/ movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
- c) O terceiro estágio da despesa, visando a descentralização/ movimentação de créditos e a programação orçamentária e financeira.
- d) O segundo estágio da despesa, equivalente ao empenho.
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5

Q1130683 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
O orçamento é estruturado de modo a agrupar as despesas e receitas de acordo com determinados critérios, os quais são definidos com o objetivo de atender às necessidades de informação demandadas pelos participantes do processo, pelos órgãos de controle e pela sociedade. As classificações orçamentárias visam organizar logicamente as despesas de governo, proporcionando transparência nas ações a serem realizadas com vistas à solução de problemas ouao atendimento das demandas da sociedade. Marque a opção em que a despesa extraorçamentária está corretamente caracterizada.
- a) São as despesas que não constaram no orçamento, como todos os dispêndios financeiros que não foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior.
- b) São as despesas que constaram no orçamento, como todos os dispêndios financeiros que foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior.
- c) São as despesas que constaram no orçamento. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior e vigente.
- d) São as despesas que constaram no orçamento, como todos os dispêndios financeiros que foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício vigente.
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6

Q1130654 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:
- a) A despesa extraorçamentária corresponde apenas à restituição de valores recebidos, como cauções e depósitos.
- b) A despesa extraorçamentária depende de autorização legislativa para ser realizada.
- c) A despesa extraorçamentária origina-se exclusivamente de receitas orçamentárias.
- d) A despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa, sendo paga à margem da Lei Orçamentária.
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7

Q1130647 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A realização da despesa depende de autorização legislativa e deve ter crédito orçamentário correspondente.
- b) A despesa deve ser realizada sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja crédito orçamentário correspondente.
- c) A despesa deve integrar o orçamento e ser discriminada por elementos, sem necessidade de crédito orçamentário.
- d) A despesa deve ser fixada no orçamento público, independentemente de autorização legislativa.
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8

Q1130414 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na parte onde versa acerca da receita orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(Fonte:https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p =2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484).
- a) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
- b) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser "efetiva" ou "não-efetiva". A Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
- c) Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- d) A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
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9

Q1130410 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Leia o excerto abaixo:

"É uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos".
(Fonte:https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f? p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484).

O trecho acima diz respeito a(o):
- a) Operação de Crédito Mobiliária.
- b) Operação de Crédito Contratual.
- c) Mútuo Financeiro.
- d) Dívida Pública Consolidada.
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10

Q1130151 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Auxiliar de Contabilidade • 2026
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O pagamento dos restos a pagar é uma operação _____________________. Já o recebimento de recursos provenientes de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificada como ____________________.
- a) Orçamentária corrente – Orçamentária de capital.
- b) Orçamentária corrente – Extraorçamentária.
- c) Orçamentária de capital – Orçamentária de capital.
- d) Orçamentária de capital – Orçamentária corrente.
- e) Extraorçamentária – Extraorçamentária.
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As Receitas de Concessões e Permissões, segundo a Portaria n.º 163/2001, serã...

As Receitas de Concessões e Permissões, segundo a Portaria n.º 163/2001, serão classificadas dentro do seguinte grupo de receitas:

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