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Na alocação dos créditos na lei de orçamento anual feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, a consignação de recursos a título de transferênc...


Na alocação dos créditos na lei de orçamento anual feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade será:

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