A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor: A) 15 (quinze) dias após a publicação B) 30 (trinta) dias após a publicação C) 60 (sessenta) dias após a publicação D) no dia seguinte à publicação E) na data neles prevista

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