Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que: A) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas. B) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores. C) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo. D) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final. E) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

D) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

Questões Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é corr...

Responda: Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

1Q1069792 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

✂️ a) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.
✂️ b) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.
✂️ c) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.
✂️ d) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.
✂️ e) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.