Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é corret...

Questão de Legislação Estadual da banca CEPERJ aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069792•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
SEFAZ RJ•
Oficial de Fazenda

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.

O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.

O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.

O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Questões Relacionadas

Q839367•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.

Certo

Errado

Q838805•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Certo

Errado

Q262728•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Especializado Economia

Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)

Mais sobre Legislação do Estado do Rio de Janeiro →

Notificações

Nada por aqui

Q1069792•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•CEPERJ•SEFAZ RJ•Oficial de Fazenda

Q1069792•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
SEFAZ RJ•
Oficial de Fazenda