A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta. A) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. B) A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. C) A Lei n.° 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública. D) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. E) O regime jurídico instituído por meio da Lei n.° 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

A) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

Questões Direito Administrativo

A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio d...

Responda: A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

1Q10698 | Direito Administrativo, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
✂️ b) A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
✂️ c) A Lei n.° 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública.
✂️ d) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ e) O regime jurídico instituído por meio da Lei n.° 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.