Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadori...

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1Q1069822 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

A empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadorias, compensando, nas operações que realiza, os valores pagos a título de tributos estaduais incidentes.

Tal atividade é considerada como a aplicação da denominada:

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