O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e co...

Questão de Contabilidade Pública da banca CEPERJ aplicada no concurso SEFAZ RJ (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069839•
Contabilidade Pública•
Demonstrativos Fiscais•
CEPERJ•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Renda

O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja regularizada, de:

receber todo tipo de transferências

contratar operações de crédito

conceder empréstimos

refinanciar a dívida imobiliária

conceder subsídios

Questões Relacionadas

Q1029932•
Contabilidade Pública•
Demonstrativos Fiscais•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro.
Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:

a execução dos restos a pagar por poder e órgão deve ser demonstrada de forma consolidada, apenas no último bimestre do exercício;

cada poder ou órgão deve divulgar o demonstrativo individualmente, que será consolidado pelo respectivo ente;

o demonstrativo é organizado em duas colunas, discriminando os valores inscritos em exercícios anteriores (primeira) e em 31/12 do exercício anterior ao período de referência (segunda);

os restos a pagar devem ser segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição;

os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.

Q1050529•
Contabilidade Pública•
Demonstrativos Fiscais•
FGV•
TCE PA•
Contabilidade•
2024

O Relatório de Gestão Fiscal contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.
Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na Lei ao final de um quadrimestre, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. No entanto, em situação especial, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa com pessoal, entende-se que ele disporá automaticamente de quatro quadrimestres para eliminação do excesso, devendo eliminar pelo menos um terço dele nos dois primeiros.
Essa situação especial pode ser caracterizada por

alta cotação do dólar.

altos índices de inflação.

alta taxa de desemprego.

baixo nível de exportação.

baixo crescimento econômico.

Q1070001•
Contabilidade Pública•
Demonstrativos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RJ•
Especialidade Contábil Financeira•
2025

Conforme as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no contexto do anexo de riscos fiscais (ARF), contingência passiva consiste em

uma obrigação contratual que é resultante de um acordo formal entre o governo e outra parte e cujo valor e data de pagamento são definidos no contrato, exigindo-se o registro contábil do passivo correspondente no balanço patrimonial e sua divulgação no relatório resumido da execução orçamentária.

uma obrigação presente resultante de eventos passados e cujo valor pode ser estimado com precisão, mas cuja probabilidade de ocorrência é remota, sendo desnecessários o seu provisionamento e a sua divulgação no ARF.

uma possível obrigação cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos, que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou uma obrigação presente que não atenda aos critérios de reconhecimento como um passivo no balanço patrimonial.

uma obrigação moral ou esperada do governo, decorrente de pressões sociais ou políticas, cujo valor pode ser estimado com base em dados históricos e projeções demográficas, sendo necessária a inclusão de um alerta a seu respeito no anexo de metas fiscais.

uma obrigação legalmente estabelecida e cujo valor e data de pagamento são conhecidos, mas que só será honrada se houver disponibilidade de recursos financeiros, sendo necessárias a criação de uma reserva específica no orçamento e sua divulgação no relatório de gestão fiscal.

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