ID: 1069986• Direito Tributário• Conceito de Tributo e Espécies Tributárias• CEPERJ• SEFAZ RJ• Oficial de FazendaNo que concerne aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional inscritos na Constituição Federal, é correto afirmar que:✂️A)União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições sociais.✂️B)As taxas instituídas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.✂️C)Os conflitos de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão regulados por lei ordinária.✂️D)As regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão fixadas por lei ordinária.✂️E)As limitações constitucionais ao poder de tributar obedecidas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser reguladas por lei complementar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro