Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempres...

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

Q1069987 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

a) estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias
b) organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais
c) adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação
d) estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado
e) centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização

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Questões sobre Repartição das Receitas Tributárias

1

Q1105013 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
- a) A repartição de receitas da União a partir da arrecadação por meio do IPI não contempla os municípios.
- b) A criação de programas de diferimento de pagamento de ICMS por determinado estado da Federação não pode ser acompanhada da postergação da repartição de receitas daquele tributo em favor dos municípios do estado.
- c) Metade do que é arrecadado pela União através do imposto seletivo deverá ser repartida com os demais entes federados, por meio do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municipais, além de instituições financeiras de caráter regional.
- d) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores incidente sobre aeronaves e embarcações que sejam licenciadas em seus territórios.
- e) É inconstitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos estados que impacte a formação do fundo de participação dos municípios.
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2

Q1071587 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Agente de Tributos • 2024
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
- a) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- b) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- c) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- d) 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios
- e) até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, nomínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
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3

Q1063155 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • FGV • Câmara dos Deputados • Área III Reaplicação • 2024
Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributárias e nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição.
Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – V.
- b) F – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – F.
- e) F – F – F.
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4

Q1063154 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • FGV • Câmara dos Deputados • Área III Reaplicação • 2024
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas atividades precípuas.

Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.
- a) Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.
- b) No caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.
- c) Cabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.
- d) O IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a União, titular da competência sobre o tributo, não recebe qualquer valor decorrente de sua arrecadação.
- e) Para compensar os Estados e Municípios com grande número de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição do produto da arrecadação do IPI, que será dividido igualmente entre os entes federados.
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5

Q1062753 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1054957 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Sobre a repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.
- a) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
- b) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- c) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
- d) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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7

Q1053038 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Contador
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Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1051028 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
- a) 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
- b) 70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
- c) 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
- d) 50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
- e) 25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.
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9

Q1047894 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • FGV • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Técnico em Controle Interno • 2024
A Constituição Federal de 1988 traz uma Seção dedicada à Repartição das Receitas Tributárias.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
- b) Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
- c) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, no caso em que os Municípios optam por fiscalizar e cobrar o imposto.
- d) Os Municípios não participam da repartição do produto da arrecadação do IPVA.
- e) Os Municípios não participam da repartição do produto da arrecadação do ICMS.
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10

Q1044978 • Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
A Obra Certa Ltda. venceu uma licitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para construção de uma via expressa, ligando a capital ao Município de Duque de Caxias.

Cumprida a primeira etapa do serviço, a empresa emitiu a Nota Fiscal de Serviços para pagamento do valor previsto em contrato, que deverá:
- a) ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois Imposto de Renda é competência da União.
- b) ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita registrada como Transferências Correntes da União para o município.
- c) ser pago com desconto de 50% da alíquota devida de Imposto de Renda (IR), pela solidariedade Município-União em relação ao IR devido.
- d) ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita contabilizada como receita tributária.
- e) ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois não há que se falar em descontos dentro de uma mesma Unidade Federativa.
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