Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá: A) estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias B) organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais C) adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação D) estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado E) centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização

C) adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação

Questões Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empre...

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1Q1069987 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJ

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

✂️ a) estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias
✂️ b) organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais
✂️ c) adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação
✂️ d) estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado
✂️ e) centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização