ID: 1069987•Direito Tributário•CEPERJ•SEFAZ RJ•Oficial de Fazenda•2011Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:✂️A)estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias✂️B)organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais✂️C)adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação✂️D)estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado✂️E)centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalizaçãoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR