1Q1069991 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Oficial de Fazenda, SEFAZ RJ, CEPERJNos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incidirá sobre: ✂️ a) Reconvenção ✂️ b) Oposição ✂️ c) Habilitação para Casamento ✂️ d) Embargos do Devedor ✂️ e) Embargos de Terceiro Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro