De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e
as despesas, demonstrando a política econômica e o plano
de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa
projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas
da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar
que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público”.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.