Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1070007•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RJ•
Especialidade Econômico Financeira•
2025

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

Questões Relacionadas

Q839171•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Certo

Errado

Q656915•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
AOCP•
2020

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

Previsão.

Autorização.

Fiscalização.

Contingenciamento.

Q850490•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FAPEC•
UFMS Técnico em Contabilidade•
2020

Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:

abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.

abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.

abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.

abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.

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